Enquadramento Legal

Uma nova legislação! Um novo futuro!

Quadro resumo das principais condições para as UPAC
LOGO300x338  <200W 200-1500 W 1,5 kW - 1MW >1MW  Sistemas isolados
Condições de Registo n/a Comunicação prévia (SRUP)

Comunicação prévia e certificado de exploração (SRUP)

Licença de exploração Comunicação prévia (SRUP)
Taxas de Registo n/a Isento Consoante a potência a instalar Consoante o respetivo regime Isento
Telecontagem n/a n/a Contador com Telecontagem  Contador com Telecontagem  n/a
Remuneração sobre o excedente de produção
Apenas se exsitir registo da UPAC  Apenas se existir registo da UPAC Remuneração feita pelo CUR A definir com outrem  n/a
Compensação - CIEG  Isento  Isento Sim, depende da potência instalada no SEN  Sim, depende da potência instalada no SEN  n/a
Seguro de Resp. Cívil n/a n/a Obrigatório Obrigatório  n/a

Decreto-Lei n.º 153/2014 - Diário da República n.º 202/2014, Série I de 2014-10-2058406974

Estabelece o regime jurídico aplicável à produção de eletricidade, destinada ao autoconsumo na instalação de utilização associada à respetiva unidade produtora, com ou sem ligação à rede elétrica pública, baseada em tecnologias de produção renováveis ou não renováveis, designadas por «Unidades de Produção para Autoconsumo» (UPAC); assim como estabelece o regime jurídico aplicável à produção de eletricidade, vendida na sua totalidade à rede elétrica de serviço público (RESP), por intermédio de instalações de pequena potência, a partir de recursos renováveis, adiante designadas por «Unidades de Pequena Produção» (UPP).

 

Fonte

Renovável e Não Renovável. A UPAC é instalada junto ao local de consumo.

Limite de potência

Potência de ligação menor ou igual à potência contratada na instalação de consumo. A Potência da UPAC não pode ser superior a duas vezes a potência de ligação.

Condições para Produção

Produção anual deve ser inferior às necessidades de consumo. O excedente produzido pode ser injetado na RESP, sendo assim vendido ao CUR (Comercializador de Último Recurso) evitando o desperdício.

Remuneração

Valor da pool para excedente instantâneo de produção, deduzido de custos.
Numa base anual, o excedente produzido face às necessidades de consumo não é remunerado.

Compensação a pagar

Entre 30% e 50% do respetivo valor dos CIEG quando a potência acumulada das unidades de autoconsumo exceda 1% da potência instalada no SEN.

Sistema de Telecontagem

Contagem obrigatória para potências ligadas à RESP superiores a 1,5kWn.

Processo de licenciamento

Processo gerido via plataforma electrónica.
Mera comunicação prévia: entre 200W – 1,5 kW
Registo e certificado de exploração: entre 1,5 kW e 1MW
Licença de produção e exploração: >1MW

Outros aspetos

Não existe quota de atribuição. O mercado pode crescer de forma livre.

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