Enquadramento Legal

Uma nova legislação! Um novo futuro!

**Quadro resumo das principais condições para as UPAC**
	<200W	200-1500 W	1,5 kW - 1MW	>1MW	Sistemas isolados
Condições de Registo	n/a	Comunicação prévia (SRUP)	Comunicação prévia e certificado de exploração (SRUP)	Licença de exploração	Comunicação prévia (SRUP)
Taxas de Registo	n/a	Isento	Consoante a potência a instalar	Consoante o respetivo regime	Isento
Telecontagem	n/a	n/a	Contador com Telecontagem	Contador com Telecontagem	n/a
Remuneração sobre o excedente de produção	Apenas se exsitir registo da UPAC	Apenas se existir registo da UPAC	Remuneração feita pelo CUR	A definir com outrem	n/a
Compensação - CIEG	Isento	Isento	Sim, depende da potência instalada no SEN	Sim, depende da potência instalada no SEN	n/a
Seguro de Resp. Cívil	n/a	n/a	Obrigatório	Obrigatório	n/a

Decreto-Lei n.º 153/2014 - Diário da República n.º 202/2014, Série I de 2014-10-2058406974

Estabelece o regime jurídico aplicável à produção de eletricidade, destinada ao autoconsumo na instalação de utilização associada à respetiva unidade produtora, com ou sem ligação à rede elétrica pública, baseada em tecnologias de produção renováveis ou não renováveis, designadas por «Unidades de Produção para Autoconsumo» (UPAC); assim como estabelece o regime jurídico aplicável à produção de eletricidade, vendida na sua totalidade à rede elétrica de serviço público (RESP), por intermédio de instalações de pequena potência, a partir de recursos renováveis, adiante designadas por «Unidades de Pequena Produção» (UPP).

Fonte

Renovável e Não Renovável. A UPAC é instalada junto ao local de consumo.

Limite de potência

Potência de ligação menor ou igual à potência contratada na instalação de consumo. A Potência da UPAC não pode ser superior a duas vezes a potência de ligação.

Condições para Produção

Produção anual deve ser inferior às necessidades de consumo. O excedente produzido pode ser injetado na RESP, sendo assim vendido ao CUR (Comercializador de Último Recurso) evitando o desperdício.

Remuneração

Valor da pool para excedente instantâneo de produção, deduzido de custos.
Numa base anual, o excedente produzido face às necessidades de consumo não é remunerado.

Compensação a pagar

Entre 30% e 50% do respetivo valor dos CIEG quando a potência acumulada das unidades de autoconsumo exceda 1% da potência instalada no SEN.

Sistema de Telecontagem

Contagem obrigatória para potências ligadas à RESP superiores a 1,5kWn.

Processo de licenciamento

Processo gerido via plataforma electrónica.
Mera comunicação prévia: entre 200W – 1,5 kW
Registo e certificado de exploração: entre 1,5 kW e 1MW
Licença de produção e exploração: >1MW