Artigos

Enquadramento Legal

 

Enquadramento Legal

Clique na imagem para descarregar a apresentação do governo português sobre o enquandramento legal para o autoconsumo.

Decreto-Lei n.º 153/2014 - Diário da República n.º 202/2014, Série I de 2014-10-2058406974

Estabelece o regimes jurídico aplicável à produção de eletricidade, destinada ao autoconsumo na instalação de utilização associada à respetiva unidade produtora, com ou sem ligação à rede elétrica pública, baseada em tecnologias de produção renováveis ou não renováveis, designadas por «Unidades de Produção para Autoconsumo» (UPAC); assim como estabelece o regime jurídico aplicável à produção de eletricidade, vendida na sua totalidade à rede elétrica de serviço público (RESP), por intermédio de instalações de pequena potência, a partir de recursos renováveis, adiante designadas por «Unidades de Pequena Produção» (UPP).

CK Investigação e Desenvolvimento

banner servicos

banner re

banner mobilidade21

banner agroCK

banner smartPV

banner Comfort

banner academy

banner LED21

banner Certificacao

Subscreva a Newsletter com as nossas ofertas

Termos e Condições

CK STORE - Shopping cart

 x 

Carrinho vazio

Login e Registo

Autenticar Registar

Login to your account

Username *
Password *
Remember Me

Create an account

Fields marked with an asterisk (*) are required.
Name *
Username *
Password *
Verify password *
Email *
Verify email *
Captcha *