Legislação | Miniprodução

 

DECRETO-LEI n.º 34/2011 de 8 de Março

Estabelece o regime jurídico aplicável à produção de electricidade por intermédio de instalações de pequena potência, designadas por unidades de miniprodução.
 

PORTARIA n.º 178/2011 de 29 de Abril

Fixa o valor das taxas a cobrar nos pedidos de registo, de reinspecção da unidade de miniprodução e de averbamento de alterações ao registo da miniprodução, com e sem emissão de novo certificado de exploração.
 

DESPACHO PROCEDIMENTO REGISTO do SEEI de 21 de Abril de 2011(publicado em 21 de Abril)

Define os elementos instrutórios do pedido de registo pedido de registo de miniprodução, a marcha do respectivo procedimento e os termos da aceitação e recusa de registo e atribuição da potência de ligação à rede, bem como das demais instruções destinadas a assegurar o disposto no Decreto-Lei n.º 34/2011, de 8 de Março.


DESPACHO REGISTOS INTERESSE PÚBLICO do SEEI de 21 de Abril de 2011(publicado em 21 de Abril)

Define os requisitos da bolsa registos de interesse público para a actividade de miniprodução, destinados a assegurar o disposto no Decreto-Lei n.º 34/2011, de 8 de Março.


DESPACHO N.º 1/MINIP/2011, do DGEG(publicado em 27 de Abril)

Estabelece a programação da alocação, ao longo do ano, da quota anual de potência de ligação a atribuir no âmbito do regime remuneratório bonificado, bem como a sua distribuição pelos escalões I, II e III, conforme previsto no n.º 2 do artigo.º 13 do Decreto-Lei n.º 34/2011, de 8 de Março.
 
Divulga o valor da tarifa aplicável no ano de 2014 e a quota de potência de ligação a alocar, estabelecendo ainda a programação temporal da referida alocação de potência, pelos escalões I, II e III, para a totalidade do ano a que respeita.
contatos

Investigação e Desenvolvimento

banner re

banner mobilidade21

banner agroCK

banner smartPV

banner Comfort

banner academy

banner LED21

banner Certificacao

Subscreva a Newsletter com as nossas ofertas

Termos e Condições

CK STORE - Shopping cart

 x 

Carrinho vazio