Legislação mobilidade eléctrica

 

Novo quadro legal para a mobilidade eléctrica em Portugal

 

O diploma abre à concorrência a rede pública de carregamento de carros eléctricos, até agora gerida pela Mobi.e, e facilita o licenciamento de operadores de pontos de carregamento.

O novo quadro legal para a mobilidade eléctrica em Portugal foi publicado recentemente em Diário da República. O diploma abre à concorrência a rede pública de carregamento de carros eléctricos, até agora gerida pela Mobi.e, e facilita o licenciamento de operadores de pontos de carregamento.

Um dos destaques do regulamento vai para o carregamento de carros eléctricos fora da via pública. As novas regras procuram facilitar a integração com a rede eléctrica de pontos de carregamento em espaços privados – “designadamente domésticos e condomínios”, como se pode ler no diploma. “No caso [...] dos pontos de carregamento [...] a cargo dos próprios detentores, estes poderão solicitar a integração [dos pontos] na rede de mobilidade eléctrica, de forma a usufruir da possibilidade de fornecimento de electricidade para mobilidade eléctrica ou de outros serviços associados e garantir os acertos de energia com a instalação local”.

Este modelo permite também, por exemplo, que em locais privados de acesso público, como é o caso de centros comerciais, as empresas proprietárias destes estabelecimentos sejam operadores dos sistemas de mobilidade eléctrica, explorando comercialmente esta actividade. Não esquecendo que os utilizadores têm liberdade de escolha e contratação de um ou mais operadores detentores de registo de comercialização de electricidade para a mobilidade eléctrica.

No caso dos pontos de carregamento em novas operações urbanísticas de construção de edifícios “em regime de propriedade horizontal ou de outros imóveis que disponham de locais de estacionamento de veículos”, o diploma estipula que devem incluir uma infra-estrutura eléctrica para o carregamento de veículos. Ou, no caso de serem para fins habitacionais, devem ter preparada uma infra-estrutura que permita a instalação de um posto de carregamento em cada lugar do parque de estacionamento.

A actividade de gestão desta rede de mobilidade eléctrica vai estar a cargo de uma entidade ainda por definir, que fará “a gestão de carregamento de veículos eléctricos em pontos de carregamento explorados por operadores devidamente licenciados”, e sob orientação do Gabinete para a Mobilidade Eléctrica em Portugal (GAMEP).

De um modo geral, a nova estratégia governamental para dar um novo fôlego à mobilidade eléctrica, passa pela concorrência na comercialização de electricidade e de operação de pontos de carregamento e pela expansão da rede de mobilidade elétrica às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

Com este plano, o governo pretende contornar aquilo que definiu como “uma introdução reduzida de veículos eléctricos” durante a fase piloto do Programa para a Mobilidade Eléctrica. De acordo com o Executivo, a utilização desta rede integrada com cerca de 1350 pontos de carregamento de veículos eléctricos, em 25 concelhos, ficou aquém das expectativas.

Recorde-se que, segundo adiantou o secretário de Estado da Energia, até Fevereiro deste ano existiam 530 veículos eléctricos em Portugal, sendo, por isso, a aquisição deste tipo de veículos uma das preocupações nos trabalhos realizados no âmbito da Coligação para o Crescimento Verde.

Fonte: Edifícios e Energia

 

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