A nova Regulamentação Térmica já tem formato legal. O decreto-lei (DL) 118/2013 foi publicado ontem e coloca na lei portuguesa a revisão do Sistema de Certificação Nacional (SCE), Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação (REH) e Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços (RECS).

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